Termos de Uso

Última atualização: 5 de junho de 2026

1. Identificação do Prestador

Estes Termos regulam o uso da Plataforma Solar (a "Plataforma"), oferecida por SBR Engenharia, inscrita no CNPJ sob nº 39.679.921/0001-68("SBR", "nós"). Ao utilizar a Plataforma, você ("Usuário") concorda com estes Termos.

2. Aceitação

O uso contínuo da Plataforma — incluindo cadastro, acesso a módulos e contratação de planos — constitui aceitação integral destes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece ferramentas técnicas para integradores e engenheiros do setor elétrico/fotovoltaico: análise de fatura, dimensionamento on-grid e híbrido, banco de capacitores, BESS, mercado livre de energia, simulações, propostas e relatórios. Os resultados são auxiliares ao trabalho de engenharia — não substituem a análise técnica do profissional responsável.

4. Cadastro e Credenciais

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. É responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

5. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não:

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código, design, documentação, marcas e demais elementos são de propriedade exclusiva da SBR Engenharia. Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma conforme o plano contratado.

7. Conteúdo do Usuário

O Usuário retém a propriedade dos dados que inserir. Ao usar a Plataforma, concede à SBR licença limitada para processar tais dados exclusivamente para a prestação do serviço.

8. Planos, Pagamento e Faturamento

A contratação de planos mensais ou de serviços avulsos é processada pelo nosso revendedor on-line Paddle.com. A Paddle.com atua como Merchant of Record para todos os pedidos, sendo responsável por atendimento ao cliente e devoluções. Os termos de pagamento, cobrança, impostos, renovação e cancelamento seguem a Buyer Terms da Paddle.

Os planos mensais são renovados automaticamente. O Usuário pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

9. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas podem ocorrer.

10. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de: violação destes Termos, inadimplência, risco de fraude ou segurança, ou violações repetidas/graves.

11. Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os cálculos, simulações e relatórios são ferramentas auxiliares. A responsabilidade técnica pelos projetos de engenharia é do profissional habilitado que utiliza a Plataforma. A SBR não se responsabiliza por decisões comerciais ou técnicas tomadas com base nos resultados.

Excluímos, nos limites da lei, garantias implícitas. Nossa responsabilidade agregada limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

12. Reembolso

Veja nossa Política de Reembolso.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

15. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da SBR Engenharia para dirimir controvérsias.

16. Contato

SBR Engenharia — CNPJ 39.679.921/0001-68. Para dúvidas relacionadas à Plataforma, use o canal de suporte dentro da aplicação. Para questões de pagamento e faturamento, contate paddle.net.